Lei Ordinária nº 9978/2012 - Alterações
Altera a redação do Anexo I, constante da Lei nº 9.901, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências (concessão de auxílio financeiro provenientes de emendas parlamentares ao orçamento de 2012, às entidades beneficentes que desenvolvam programas e projetos na área de promoção e assistência social).
Altera a Lei
Data: 28/12/2011
Lei: 9901/2011
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro provenientes de emendas parlamentares ao orçamento de 2012 – Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, às entidades beneficentes que desenvolvam programas e projetos na área de promoção e assistência social, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 14/12/2011
Lei: 9847/2011
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012.