Lei Ordinária nº 9795/2011 - Alterações
Institui no município de Sorocaba Campanha de Orientação e Esclarecimento sobre a Imposição de Penalidade de Advertência por Escrito nos casos de infração de natureza leve ou média em conformidade com o art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 11/12/2017
Lei: 11628/2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.795, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre Campanha de Orientação e Esclarecimento sobre a possibilidade da aplicação da pena de advertência por escrito nos casos de infração de trânsito de natureza leve ou média e dá outras providências.