Lei Ordinária nº 973/1962 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Dispõe sôbre isenção de impostos a ex combatentes da Revolução Constitucionalista e da Fôrça Expedicionária.
Promulgação: 30/06/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 04/07/1963
Lei: 1125/1963

Dispõe sôbre extensão dos benefícios da lei nº 973, de 30/06/62, aos elementos que menciona. (sobre isenção de impostos a ex combatentes da Revolução Constitucionalista e da Fôrça Expedicionária)