Lei Ordinária nº 9474/2011 - Alterações
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.528, de 5 de dezembro de 1986, e dá outras providências (criação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, fixa os preços)
Altera a Lei
Data: 05/12/1986
Lei: 2528/1986
Dispõe sobre a criação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, fixa os preços e dá outras providências.