Lei Ordinária nº 9276/2010 - Alterações

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Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de escola no loteamento Villa Borghesi; revoga expressamente a Lei nº 9.063, de 16 de março de 2010 e dá outras providências.
Promulgação: 17/08/2010
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 16/03/2010
Lei: 9063/2010

Dispõe sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de escola na Villa Borghesi, e dá outras providências.