Lei Ordinária nº 916/1962 - Alterações

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Dispõe sôbre concessão de auxílio à mães, nas condições que menciona.
Promulgação: 03/03/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 19/10/1962
Lei: 1005/1962

Dispõe sôbre concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona.