Lei Ordinária nº 882/1961 - Alterações
Cria, no Município, novos impostos, de acôrdo com a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, da Constituição Federal.
Alterada pela Lei
Data: 18/12/1963
Lei: 1187/1963
Dispõe sôbre a incidência e arrecadação do impôsto territorial rural, e dá outras providências.
Data: 08/10/1962
Lei: 999/1962
Dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades, e dá outras providências.