Lei Ordinária nº 8644/2008 - Alterações
Altera da redação do §2º Art. 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, - Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação de Saúde no Município (Municipalização das ações da vigilância sanitária)- que teve a redação dada pela Lei nº 8.329, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Altera a Lei
Altera a redação do §2º, do Art. 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei nº 7.593/2005; acresce parágrafos ao Art. 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei nº 7.593/2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na Promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.