Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação com o Banco Nossa Caixa S/A, e dá outras providências.

Promulgação: 03/12/2008
Tipo: Lei Ordinária
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Tem matéria versada na Lei


Data: 15/10/2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Sorocaba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.