Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação com o Banco Nossa Caixa S/A, e dá outras providências.
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Sorocaba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.