Lei Ordinária nº 8291/2007 - Alterações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Legislativo de relatório quadrimestral contendo o motivo das multas de trânsito e valor total, efetuadas no município de Sorocaba e registradas pela Secretaria de Transportes e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 12/07/2016
Lei: 11368/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município de Sorocaba e dá outras providências.