Lei Ordinária nº 8260/2007 - Alterações

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Institui a Carteira de Identificação Estudantil na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Promulgação: 17/09/2007
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
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Tem matéria versada na Lei

Data: 07/01/2015
Lei: 11048/2015

Obriga a atualização anual do cadastro de alunos nas escolas públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental e dá outras providências.