Revoga a Lei nº 818, de 4 de julho de 1961, e autoriza a Prefeitura a doar uma área de terreno ao Sr. Afonso Pereira do Prado, para construção do Grupo Escolar "Francisco Eufrásio Monteiro", e dá outras providencias.
Dispõe sôbre doação ao Govêrno do Estado para construção do Grupo Escolar "Francisco Eufrásio Monteiro, e dá outras providências.