Lei Ordinária nº 776/1961 - Alterações

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Revoga a Lei nº 621, de 12 de janeiro de 1959, dá outras providências. (autorização aos funcionários municipais a conversão da licença prêmio em vantagem pecuniária)
Promulgação: 14/03/1961
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 12/01/1959
Lei: 621/1959

Dispõe sôbre autorização aos funcionários municipais a conversão da licença prêmio em vantagem pecuniária, nas condições que especifica.