Lei Ordinária nº 757/1960 - Alterações
Concede pensão mensal às famílias dos funcionários efetivos do quadro da Prefeitura Municipal, nas condições que menciona.
Alterada pela Lei
Data: 11/03/1963
Lei: 1063/1963
Dispõe sôbre alteração do artigo 1º da Lei nº 757, de 24/12/1960. (Concede pensão mensal às famílias dos funcionários efetivos do quadro da Prefeitura Municipal)
Revogada pela Lei
Tem matéria versada na Lei
Data: 22/03/1963
Lei: 1068/1963
Dispõe sôbre o pagamento, pela Prefeitura Municipal, as viuvas beneficiárias de servidores municipais de qualquer Caixa ou Instituto de Previdência Social, da diferença entre o total de pensão que percebem e o salário que o servidor percebia quando em serviço.