Declara de utilidade pública os imóveis que se fizerem necessários para a abertura, em prolongamento, da rua Santa Catarina até a avenida Gal. Carneiro
Revigora a Lei nº 703, de 12 de janeiro de 1960. (Declara de utilidade pública os imóveis que se fizerem necessários para a abertura, em prolongamento, da rua Santa Catarina até a avenida Gal. Carneiro)