Lei Ordinária nº 6799/2003 - Alterações
Autoriza o Executivo a conceder, em direito real de uso, bem público dominial ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA MULHER - CIM MULHER, e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 05/01/2006
Lei: 7674/2006
Dispõe sobre a concessão de prazo para a conclusão das obras de construção da sede própria do Centro de Integração da Mulher - CIM - Mulher, e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 03/07/2009
Lei: 8798/2009
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 6.799, de 31 de março de 2003 e 7.674, de 5 de janeiro de 2006 e dá outras providências. (concede, em direito real de uso, bem público dominial ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA MULHER - CIM MULHER)