Lei Ordinária nº 6762/2002 - Alterações

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, para viabilizar o Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social - PSH conjugada com o Programa Carta de Crédito FGTS, bem como dá outras providências.
Promulgação: 04/12/2002
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
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Tem matéria versada na Lei

Data: 15/12/2003
Lei: 6951/2003

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas públicas aos beneficiários do “Projeto Habiteto - Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social” e dá outras providências.