Lei Ordinária nº 6470/2001 - Alterações
Estabelece normas para implantação de antenas transmissoras de sinais para telefonia celular e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 27/03/2002
Lei: 6544/2002
Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas do Sistema Móvel Celular e dá outras providências.