Lei Ordinária nº 6375/2001 - Alterações

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Dispõe sobre denominação de “Casa Valquíria Rocha“ ao Albergue Municipal e dá outras providências.
Promulgação: 26/03/2001
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 05/06/1992
Lei: 3925/1992

Institui o Albergue Municipal para a mulher vítima de violência e dá outras providências.