Lei Ordinária nº 6061/1999 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.631, de 04 de dezembro de 1987 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta)
Promulgação: 24/11/1999
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 04/12/1987
Lei: 2631/1987

Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta.