Lei Ordinária nº 6048/1999 - Alterações

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Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 4.063 de 03 de novembro de 1992.(autorização para construção de duas casas em um lote)
Promulgação: 09/11/1999
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 03/11/1992
Lei: 4063/1992

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 3.764 e dá outras providências. (desmembramento - autorização para construção de duas casas em um lote)