Lei Ordinária nº 5886/1999 - Alterações

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, a conceder, após processo licitatório, a exploração da nova estação rodoviária de Sorocaba, e dá outras providências.
Promulgação: 13/04/1999
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 22/10/1970
Lei: 1615/1970

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contrato com emprêsa interessada na construção e exploração de Estação Rodoviária, conforme condições que estabelece, e dá outras providências.