Lei Ordinária nº 5833/1998 - Alterações

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Altera a Lei n.º 4.640, de 25 de outubro de 1994, que dispõe sobre a disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral, e dá outras providências.
Promulgação: 23/12/1998
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 25/10/1994
Lei: 4640/1994

Dispõe sobre a disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral e dá outras providências.