Dispõe sobre a ampliação da ZR 1 - 2º setor, alterando o artigo 1º, da Lei nº 5.676, de 19 de maio de 1998, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ampliação da Zona Residencial 1 - 2º setor, alterando o Art. 3º da Lei n.º 5.161, de 28 de junho de 1996.