Lei Ordinária nº 5772/1998 - Alterações

Acrescenta o inciso VII, ao art. 3º., da Lei Municipal nº. 3.767, de 20 de novembro de 1991, alterado pelo art. 1º., da Lei Municipal nº. 5.440, de 12 de setembro de 1997 e dá outras providências.(Institui o Fundo Municipal de Saúde)