Lei Ordinária nº 5538/1997 - Alterações

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Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei n.º 3.150, de 17 de novembro de 1989. (Obriga a edificação de obras para deficientes físicos nos locais e condições que menciona)
Promulgação: 27/11/1997
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 17/11/1989
Lei: 3150/1989

Obriga a edificação de obras para deficientes físicos nos locais e condições que menciona e dá outras providências.