Lei Ordinária nº 5518/1997 - Alterações
Dispõe sobre Prorrogação do prazo previsto na Lei n.º 3.794, de 28 de novembro de 1991 e dá outras providências. (Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia)
Altera a Lei
Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei nº. 5.518, de 12 de novembro de 1997 e dá outras providências. (Prorrogação do prazo sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia)