Lei Ordinária nº 5405/1997 - Alterações

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Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Promulgação: 02/07/1997
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 20/07/2007
Lei: 8228/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação e dá outras providências.