Lei Ordinária nº 5399/1997 - Alterações
Concede aumento de vencimentos e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 03/10/2013
Lei: 10590/2013
Amplia e regulamenta cargos do quadro permanente da Administração Direta e dá outras providências.
Data: 20/05/2011
Lei: 9573/2011
Cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.