Lei Ordinária nº 5299/1996 - Alterações

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Altera o artigo 1º da Lei nº 2.061, de 28 de março de 1980 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo)
Promulgação: 10/12/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 28/03/1980
Lei: 2061/1980

Desafeta bem de uso comum e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo.