Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 2.330, de 17 de outubro de 1984 e dá outras providências. (doação de área a Fazenda Pública Estadual)

Promulgação: 10/12/1996
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 17/10/1984
Lei: 2330/1984

Dispõe sobre doação de área a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

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