Lei Ordinária nº 5283/1996 - Alterações

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Altera o artigo 1º da Lei nº 3.669, de 06 de setembro de 1991 e dá outras providências. (Desafeta bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso ao “Grupo Escoteiro Santana")
Promulgação: 29/11/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 06/09/1991
Lei: 3669/1991

Desafeta bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso ao “Grupo Escoteiro Santana” e dá outras providências.