Lei Ordinária nº 5194/1996 - Alterações

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Dá nova redação ao § 2º, do Artigo 1º da Lei nº 1.005, de 19 de outubro de 1962, e dá outras providências. (concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona)
Promulgação: 05/09/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 19/10/1962
Lei: 1005/1962

Dispõe sôbre concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona.