Lei Ordinária nº 5080/1996 - Alterações

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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.999, de 27 de novembro de 1995. (obrigatoriedade de vaga coberta para automóvel nos prédios multi-familiares)
Promulgação: 21/03/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 27/11/1995
Lei: 4999/1995

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vaga coberta para automóvel nos prédios multi-familiares.