Lei Ordinária nº 5067/1996 - Alterações
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebes ou crianças de colo, idosos e portadores de deficiência nos veículos de transportes coletivo de passageiros e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 12/09/2016
Lei: 11412/2016
Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano e dá outras providências.