Lei Ordinária nº 5033/1995 - Alterações

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Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede Direito Real de Uso e dá outras providências.
Promulgação: 15/12/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 16/04/2002
Lei: 6569/2002

Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 5.033, de 15 de dezembro de 1995, e dá outras providências.(desafetação de imóvel e concede Direito Real de Uso)