Lei Ordinária nº 5013/1995 - Alterações

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Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e autoriza o Executivo a ceder os direitos de posse ao proprietário lindeiro, e dá outras providências.
Promulgação: 29/11/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 16/04/1991
Lei: 3531/1991

Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a ceder os direitos de posse, mediante concorrência pública e dá outras providências.