Assegura no Conselho Municipal de Saúde, uma representação para o Sindicato dos Odontologistas da Região do Estado de São Paulo.

Promulgação: 19/10/1995
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 18/06/1997
Lei: 5396/1997

Dispõe sobre alterações de Lei nº 3.623, de 28 de junho de 1991 e dá outras providências. (Conselho Municipal de Saúde)