Lei Ordinária nº 4943/1995 - Alterações

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Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.284, de 17 de maio de 1990, e dá outras providências. (declarou de utilidade pública a Assistência Social e Educandário “Casa de Abraão)
Promulgação: 02/10/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 17/05/1990
Lei: 3284/1990

Declara de utilidade pública a Assistência Social e Educandário “Casa de Abraão”.