Lei Ordinária nº 4942/1995 - Alterações

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Obriga a Prefeitura Municipal a implantar e manter recipientes para a coleta de lixo reciclável no Município e dá outras providências.
Promulgação: 02/10/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 02/09/1996
Lei: 5192/1996

Institui a Coleta Seletiva de Lixo no âmbito do Município de Sorocaba.