Lei Ordinária nº 4935/1995 - Alterações

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Dispõe sobre a doação de imóvel público dominical, à União e dá outras providências.
Promulgação: 28/09/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 01/07/2004
Lei: 7159/2004

Dispõe sobre doação com encargos de imóvel público dominial à União e dá outras providências.