Lei Ordinária nº 4876/1995 - Alterações
Complementa a Lei nº 4.632, de 18 de outubro de 1994. (permissão de embarque de passageiros com sacolas, cestas, etc., nos veículos de transporte coletivo em qualquer ponto de ônibus da cidade)
Altera a Lei
Data: 18/10/1994
Lei: 4632/1994
Dispõe sobre permissão de embarque de passageiros com sacolas, cestas, etc., nos veículos de transporte coletivo em qualquer ponto de ônibus da cidade e dá outras providências.