Lei Ordinária nº 4849/1995 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.614, de 25 de junho de 1991, que desafetou bem imóvel de uso especial e concedeu direito real de uso à Associação Saldanha Marinho e dá outras providências.
Promulgação: 22/06/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 25/06/1991
Lei: 3614/1991

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Associação Saldanha Marinho e dá outras providências.