Dispõe sobre a proibição da prática de atos do comércio e outros nos cruzamentos de vias públicas da cidade.

Promulgação: 07/06/1995
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 03/12/1999
Lei: 6068/1999

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 4.828, de 07 de junho de 1.995, que dispõe sobre a proibição de atos de comércio e outros nos cruzamentos de vias públicas da cidade.


Tem matéria versada na Lei


Data: 25/04/2012

Dispõe sobre a proibição da prática dos atos que menciona e dá outras providências (distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres)