Lei Ordinária nº 4825/1995 - Alterações
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, dando outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 15/06/2011
Lei: 9605/2011
Dispõe sobre a alteração do memorial descritivo constante do art. 1º da Lei nº 4.825, de 1º de junho de 1995 e dá outras providências.