Lei Ordinária nº 4777/1995 - Alterações

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Dá nova redação à descrição de imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 3.309, de 28 de junho de 1.990, e dá outras providências. (desafetação de bens de uso comum do povo e autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar concessão de direito real de uso - Áreas Verdes invadidas, Jd. Itanguá I e II e São Marcos - Projeto de regulamentação)
Promulgação: 19/04/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 28/06/1990
Lei: 3309/1990

Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo e autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar concessão de direito real de uso e dá outras providências. Uso (Áreas Verdes invadidas, Jd. Itanguá I e II e São Marcos - Projeto de regulamentação)