Lei Ordinária nº 4765/1995 - Alterações

Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.765, de 4 de abril de 1995 e dá outras providências. (dispõe sobre contagem de tempo de serviço de ex-empregados da URBES no Quadro Permanente do Poder Executivo)

Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei Municipal nº 9.892, de 28 de dezembro de 2011, que autoriza a constituição da empresa pública “Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba”, para fins que especifica, e dá outras providências.