Lei Ordinária nº 4764/1995 - Alterações
Revoga a Lei nº 2.484, de 10 de junho de 1986, e dá outras providências. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo)
Revoga a Lei
Data: 10/06/1986
Lei: 2484/1986
Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 03/10/2005
Lei: 7513/2005
Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4.764, de 04 de abril de 1995; a repristinação da Lei n.º 2.484, de 10 de junho de 1986; a alteração da redação do artigo 2º, desta mesma Lei e dá outras providências.(desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo)