Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar dando nova redação aos artigos 176 a 200 da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Promulgação: 03/03/1995
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 02/12/1991
Lei: 3800/1991

Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.