Lei Ordinária nº 4658/1994 - Alterações

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Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.236, de 26 de março de 1990, e dá outras providências. (Autoriza a instituição de servidão onerosa)
Promulgação: 24/11/1994
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 26/03/1990
Lei: 3236/1990

Autoriza a instituição de servidão onerosa e dá outras providências.